A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o nosso parecer ao projeto de Lei 124/2011, que cria normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal. Em nosso parecer destacamos que “o projeto de lei que ora está sendo analisado, visa regulamentar e tirar do anonimato esses pequenos produtores, que têm muitas vezes suas atividades menosprezadas devido à falta de regularização e licenciamento para o funcionamento adequado.” O projeto objetiva não somente a regulamentação da matéria enfocada, mas, também a assistência e o suporte governamentais para que seja feito o registro do produto e sua certificação de sanidade para o consumo. Essa ação do governo permitirá a devida divulgação e consequente incremento das vendas, que hoje são feitas (de forma escondida) por uma rede formada por parentes e amigos dos produtores.
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