A Assembleia Legislativa do Estado aprovou ontem, dia 03 de agosto, projeto de lei de autoria do deputado José Megale que objetiva impor maior controle e fiscalização sobre os recursos públicos recebidos pelas entidades que congregam municípios, como associações ou consórcios. Pela presente proposição, que recebeu substitutivo do deputado Parsifal Pontes, essas entidades terão, a partir de agora, de prestar contas dos recursos recebidos ao Tribunal de Contas dos Municípios ou ao Tribunal de Contas do Estado.
Para Megale, esta lei visa garantir que todas as entidades que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos do tesouro ou patrimônio municipal ou estadual, submetam-se à fisclização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos tribunais.
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