A partir dos diversos debates, no município de Marabá, referentes às questões da administração pública, apresentamos Emenda Constitucional, alterando a redação do inciso I do artigo 98 da Constituição do Estado, ampliando a possibilidade dos deputados estaduais assumirem cargos na administração pública, sem a perda do mandato.
Atualmente, o deputado somente pode se licenciar para assumir cargos de Ministro de Estado, governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. Pela proposta, os deputados podem pedir licença para ocupar também cargos de Secretário de Ministérios, de Prefeitura, Reitor de Universidade, Superintendente de Órgão de Desenvolvimento Regional e diretor-Presidente de Autarquia.
Ao apresentar a emenda levamos em consideração que entre os municípios paraenses, apenas a Capital está sendo privilegiada com a permissão de ter uma Secretaria ocupada por um Membro do Poder Legislativo. Portanto, considero importante que o deputado possa também exercer o mesmo cargo em outros municípios que alcancem índices de crescimento superiores aos apresentados pela Capital do Estado, exigindo um nível de gestão nas mesmas dimensões, ou ainda maiores.
Também argumentamos a importância do desenvolvimento socioeconômico dos municípios que compõem as diversas regiões de nosso Estado e, por esse motivo, exige uma administração pública com nível de conhecimento de administração pública adequado.
Observamos também que, em relação a outros órgãos importantes, como superintendências regionais e autarquias, que eventualmente, precisam ter o direito de requisitar a atuação de parlamentares que, por sua formação, conhecimento e experiência das áreas de ação dessas entidades, possam contribuir de forma a atender os interesses da Administração Pública e direitos da sociedade em geral.
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