A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende aos defensores públicos estaduais foro privilegiado na justiça por prerrogativa de função. A PEC, é de nossa autoria e contou com a apoio de todas as bancadas com assento na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
A sessão foi acompanhada pelos defensores, que festejaram a proposta fundamentada em antiga reivindicação da categoria. Entre eles estavam
o Defensor Público Geral, Antônio Roberto Cardoso, o subdefensor geral, Luís Carlos Portela e o diretor legislativo da Associação dos Defensores, Sérgio Espírito Santo.
A PEC proporciona um tratamento especial não à pessoa, mas sim ao cargo. Já gozam deste foro especial devido à importância de suas funções, os ocupantes de cargos de Presidente da República, ministros, governadores, secretários estaduais, prefeitos, juízes e promotores de justiça etc.
A prerrogativa se traduz no processamento e julgamento do defensor por órgão superior. O que garante ao ocupante do cargo que será julgado por um órgão de instância elevada, tendo em vista que não seria conveniente ao cidadão assistido ser representado por um agente do Estado (defensor público) que pudesse ser denunciado ou investigado por membro do Ministério Público com quem litiga e/ou julgado pelo mesmo juiz, onde tramitam as suas ações, havendo um clima favorável à pressão externa.
Um dos instrumentos mais importantes para a inclusão social é o pleno acesso à Justiça, direito fundamental, alçado à proteção das cláusulas pétreas da Constituição Federal. E o defensor público é peça fundamental nessa engrenagem de acesso.
Outra boa notícia para a categoria e para a sociedade é que, também nesta terça-feira, o governador Simão Jatene deu posse a 45 novos defensores públicos, provenientes do último concurso, elevando o número desses agentes para 192.
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